Contratar um empregado doméstico exige cuidados para evitar problemas trabalhistas no futuro. Muitos empregadores, por falta de informação, acabam cometendo erros que podem resultar em processos judiciais e multas. Aqui estão algumas dicas essenciais para manter uma relação de trabalho saudável e dentro da legalidade:
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- Registre o Trabalhador
Desde a PEC das Domésticas, é obrigatório assinar a carteira do empregado. Isso garante direitos como férias, 13º salário e INSS, além de evitar possíveis ações trabalhistas. - Pague os Direitos Corretamente
O eSocial facilita o cumprimento das obrigações legais, gerando a guia única para recolhimento de tributos e encargos trabalhistas. - Defina Regras Claras
Tenha um contrato de trabalho com informações sobre carga horária, funções e remuneração. Isso evita mal-entendidos e assegura transparência na relação. - Controle a Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho do empregado doméstico deve ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas extras precisam ser pagas ou compensadas com banco de horas. - Respeite os Direitos do Trabalhador
Férias, descanso semanal remunerado e aviso prévio são direitos fundamentais. O não cumprimento pode gerar multas e ações trabalhistas.
- Registre o Trabalhador
Seguir essas orientações ajuda a evitar problemas e garante uma relação de trabalho justa e segura para ambas as partes.