Carteira de Trabalho Digital

CTPS – Obrigatoriedade

A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Assim, estão obrigados a possuir o mencionado documento os empregados urbanos e rurais, os servidores públicos regidos pela CLT , os empresários, os produtores rurais, proprietários ou não, o segurado especial (aquele que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de empregados), os profissionais liberais (médicos, engenheiros , advogados etc), os atletas de futebol , os trabalhadores temporários , os avulsos etc.

Também estão obrigados a possuir tal documento os empregados domésticos , por força do disposto na Lei Complementar nº 150/2015 , art. 9º , que regulamenta a respectiva atividade.

( CLT , art. 13 )

Emissão da CTPS

A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia (ME) preferencialmente em meio eletrônico.

Excepcionalmente, poderá ser emitida em meio físico, desde que:

a) nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

b) mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

c) mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

( CLT , art. 14 )

CTPS – Nova denominação (Carteira de Trabalho Digital)

A Portaria SEPRT nº 1.065/2019 disciplinou a emissão da CTPS em meio eletrônico, passando a denominá-la “Carteira de Trabalho Digital” e estabelecendo que:

a) a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à CTPS emitida em meio físico;

b) o documento está previamente emitido a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo necessária sua habilitação. Para tanto, é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.

A habilitação será realizada no primeiro acesso da conta, podendo ser feita por meio de:

a) aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou

b) serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Importante

Neste sítio eletrônico www.gov.br (endereço https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital) foram disponibilizados os seguintes acessos:

a) Como obter a Carteira Digital;

b) Perguntas Frequentes – Tire suas dúvidas sobre a Carteira de Trabalho Digital;

c) Passo a passo para acessar a Carteira de Trabalho Digital por meio de dispositivos móveis;

d) Baixe o aplicativo Android ou IOS.

(Portaria SEPRT nº 1.065/2019 , arts. 2º , 3º e 4º )

eSocial

Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

a) a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital dispensado o empregador da emissão de recibo;

b) os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações mencionadas anteriormente.

Notas

1) Lembramos que as empresas/empregadores da atividade privada enquadrados nos grupos 1, 2 e 3, já se encontram obrigadas ao eSocial, sendo que os grupos 1 e 2 já implementaram as 3 primeiras fases e o grupo 3 já implantou as 2 primeiras. O grupo 4 (entes públicos) ainda não iniciou a implementação.

(Portaria SEPRT nº 1.065/2019 , art. 5º )

Trabalhador – Acesso aos registros

O art. 29 da CLT determina que o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 horas a partir da sua anotação. Entretanto, a Portaria SEPRT 1.065/2019 dispõe que o trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.

( CLT , art. 29 ; Portaria SEPRT nº 1.065/2019 , art. 6º )

Identificação pelo CPF

A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

( CLT , art. 16 ; Portaria SEPRT nº 1.065/2019 , art. 3º )

Quando da contratação do trabalhador, o empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração (especificando o salário, qualquer que seja a sua forma de pagamento, em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa de gorjeta, se houver) e as condições especiais(trabalho insalubre ou perigoso ), se for o caso.

( CLT , art. 29 , caput e § 1º)

Periodicidade

As anotações na CTPS serão feitas nas seguintes oportunidades:

a) na data-base da categoria profissional respectiva (anualmente);

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; e

d) quando da necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

Além das anotações anteriormente referidas, outras devem ser efetuadas na CTPS, tais como:

a) férias – nenhum empregado poderá entrar em gozo de férias sem que antes apresente ao empregador a sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão;

b) contrato de aprendizagem – o contrato de aprendizagem é anotado na CTPS do aprendiz, indicando, entre outros, o respectivos número, a função e o prazo de aprendizagem. Essa anotação constitui um dos requisitos de validade do contrato de aprendizagem ( CLT , art. 428 , § 1º, com redação da Lei nº 11.788/2008 ).

( CLT , arts. 29 , § 2º, 135, § 1º e 428, § 1º)

Descumprimento pelo empregador – Autuação – Lançamento em sistema eletrônico

A falta de cumprimento pelo empregador do disposto no tópico 6 e subtópicos acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.)

Anotações desabonadoras – Vedação

É vedado ao empregador efetuar na CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora à conduta deste, ou seja, que possam causar danos à sua imagem, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento. Assim, não pode o empregador anotar na CTPS, por exemplo, rescisão por justo motivo, penalidades aplicadas (advertências e suspensões) etc.

O Precedente Administrativo nº 21, o qual orienta a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições, resultante de entendimento firmado na Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos (CGNAR) e aprovado pelo Ato Declaratório Defit nº 4/2002 , do Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, dispõe:

“CTPS. Inutilização. Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação procedente.”

( CLT , art. 29 , § 4º, Portaria MTE nº 41/2007 , art. 8º ; Precedente Administrativo nº 21)

eSocial – Substituição das informações

As anotações na Carteira de Trabalho Digital serão realizadas por meio das seguintes informações, prestadas ao eSocial:

Envio ao eSocial – Prazos
Informação
I – Até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador a) data de admissão;
b) código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
c) valor do salário contratual; e
d) tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado.
II – Até o dia 15 do mês subsequente ao da admissão a) descrição do cargo e/ou função;
b) descrição do salário variável, quando for o caso;
c) local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço.
III – Até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam este quadro:
– nas letras “b”, “c” e “d” do item I; e
– nas letras “a”, “b”, “c” do item II;
b) gozo de férias;
c) dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS;
d) transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; e
e) reintegração ao emprego.
IV – Até o 10º dia seguinte ao da sua ocorrência Dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS.

 

O envio das informações, na forma e prazos estabelecidos no quadro ora expostos, dispensa o seu reenvio para fins de anotação na Carteira de Trabalho Digital.

As anotações previstas neste subtópico serão disponibilizadas ao trabalhador por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou de página eletrônica específica, após o processamento dos respectivos registros, e constituem prova do vínculo de emprego para o trabalhador, inclusive perante a Previdência Social.

Da mesma forma que a CTPS física (papel), também não deve compor a Carteira de Trabalho Digital, informações que contrariem o disposto no subtópico 6.3, ou seja, são vedadas anotações desabonadoras.

(Portaria SEPRT nº 1.195/2019 , arts. 1º e 3º , c/c art. 2º)

Valor das anotações

As CTPS regularmente emitidas e anotadas servem de prova:

a) nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado, por motivo de salário , férias ou tempo de serviço;

b) para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

As anotações da CTPS destinam-se a servir de prova perante a Justiça do Trabalho, a Previdência Social e a Justiça Comum.

Na Justiça do Trabalho, constituem prova específica do contrato individual do trabalho, conforme dispõe o caput do art. 456 da CLT :

“A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.”

Portanto, as anotações na CTPS constituem prova completa e segura do contrato de trabalho, muito embora sua falta não impeça a respectiva configuração. Isso porque o contrato pode ser celebrado verbal e até mesmo tacitamente, o que demonstra não ser a CTPS documento essencial à propositura da reclamação.

No âmbito da Previdência Social, as anotações são válidas como prova de vínculo empregatício, salário-de-contribuição, filiação, tempo de contribuição, carência etc.

Quanto ao valor probante das anotações, no Supremo Tribunal Federal (STF) predomina o entendimento que reconhece valor relativo, segundo a Súmula nº 225:

“Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.”

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula nº 12, esclarece que:

“As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”.

No Dicionário Técnico Jurídico de Pedro Nunes encontramos:

“A presunção juris et de jure é aquela que a lei reputa como verdadeira, em face do fato ou ato ocorrido, e não admite prova em contrário. Presunção juris tantum é aquela que, tida como verdade pela lei, pode ser elidida pelas provas que se lhe oponham.” (Dicionário Técnico Jurídico – Pedro Nunes).

( CLT , art. 40 , na redação da Lei nº 13.874/2019 )

CTPS física (papel) – Uso – Prazo

A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.

(Portaria SEPRT nº 1.065/2019 , art. 7º )

Prescrição

O art. 11 da CLT , c/c o art. 7º , XXIX, da Constituição Federal , determina que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbano e rural, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

Crime de falsificação – Hipóteses

Para efeito de emissão, substituição e anotação da CTPS, considera-se crime de falsificação de documento e falsidade ideológica, com as penalidades previstas na CLT , art. 49 e no Código Penal , arts. 297 e 299 :

a) fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

b) afirmar falsamente sua própria identidade, sua filiação, seu lugar de nascimento, sua residência, sua profissão, seu estado civil e seus beneficiários (ou atestar os de outras pessoas);

c) servir-se de documentos por qualquer forma falsificados;

d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir CTPS assim alterada; e

e) anotar dolosamente em CTPS ou em registro de empregado, bem como confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

Fonte: IOB

 

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